Processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Notícias

Abr
11
2022

Leia neste artigo sobre a importância de empresas se adequarem à LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e se sua empresa ainda não buscou adequação, pode sofrer sanções tanto administrativas, quanto judiciais.

No portal https://anppd.org/violacoes você tem grande parte das decisões judiciais envolvendo proteção de dados.

Em que pese o fato de existirem, hoje, no Brasil, mais de 350 processos administrativos sancionatórios em andamento na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nenhum deles ainda foi concluído, o que dá a falsa impressão que ninguém está sendo punido por não proteger os dados pessoais, conforme determina a LGPD.

Todavia, o Ministério Público, Procons e o Poder Judiciário estão muito ativos quando o assunto é proteção de dados pessoais e o portal acima mostra que as condenações variam de R$ 100 até R$ 2.500.000, isso mesmo, 2milhões e meio de reais.

Portanto, se sua empresa ou a empresa de seu cliente não buscaram adequação, podem sofrer essas condenações.

Mas o empresário do pequeno negócio pode dizer assim: “Mas eu sou pequeno, ninguém vai me fiscalizar!”. E aí está um problema.

No portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados há um canal de denúncias, inclusive anônimas, e quatro são seus possíveis denunciantes:

- funcionário infeliz;

- concorrente;

- vizinho;

- cliente insatisfeito.

Então, não pense o empresário que pelo fato de ser pequeno “ninguém vai te fiscalizar”. Todos somos titulares, incluindo aquele funcionário que saiu chateado após a demissão.

Todo cuidado é pouco!

O cuidado deve ser redobrado em relação aos golpes que se acumulam aos montes na internet, com sites que prometem adequação relâmpago por um preço ínfimo.

Saiba que são engodos e não cumprem o que prometem.

Um processo de adequação à LGPD pode demorar de seis meses a dois anos, isso mesmo. DOIS ANOS!

Assim, propagandas enganosas na internet que prometem adequação em três dias são perigosas e podem enganar quem não conhece um processo de adequação à LGPD.

O processo de adequação à LGPD passa por 6 passos:

Conscientização – onde todos os funcionários e contratados passam por um treinamento para conhecerem a LGPD e saber o que mudou após ela;

Mapeamento de dados e processos – todos os dados serão mapeados nos sistemas e também fisicamente, porque os dados em papéis também são protegidos. Além disso, todo fluxo desses dados dentro da empresa deve ser mapeado – essa é a fase mais demorada de todo o processo de adequação.

Diagnóstico – de posse dos mapeamentos está na hora de entender os fluxos e quantidade de dados pessoais tratados e entender a maturidade da empresa em relação ao tratamento desses dados;

Plano de ação – nessa fase será feito um plano com metas e prazos para cumprimento de cada ação que deve ser feita para que a adequação seja feita de acordo com a LGPD;

Implementação – nesta fase é hora de pôr a mão na massa, adequar todos os contratos, proteger sistemas e acessos, fazer as políticas, etc;

Monitoramento – eu sempre digo que o processo de adequação à LGPD é eterno, porque o monitoramento não tem fim, a empresa deve sempre monitorar se os processos e procedimentos implementados, efetivamente, estão sendo cumpridos pelos funcionários e pelos terceirizados.

Agora que você percebeu a complexidade de um processo de adequação à LGPD, você acha mesmo que um aplicativo vai fazer todo esse trabalho?

“O golpe tá aí, cai quem quer!”

Importante ressaltar que todos os dados, incluindo aqueles que estão em fichas e papéis, são protegidos pela LGPD. E como um aplicativo vai ter acesso a esses dados? Impossível.

E ainda existe um outro perigo maior ainda, uma vez que esse aplicativo teve acesso a todo seu banco de dados pessoais. Como você estará seguro que esse aplicativo não vai compartilhar esses dados? Tudo que é muito barato, é muito perigoso.

Então, cabe a você, contador, evitar que seus clientes caiam no golpe do aplicativo mágico que em três dias vai adequar a empresa à LGPD.

Fonte: Portal Contábeis

Política de privacidade

MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Introdução

Bem-vindo ao site da ACE Batatais – Associação Comercial e Empresarial de Batatais

A Associação Comercial e Empresaarial de Batatais, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro Praça Dr. José Arantes Junqueira, nº. 90, Centro, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo, CEP 14300-023, fundada em 25/08/1978, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACE Batatais, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACE Batatais através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin e demais redes sociais.

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Sempre que você visitar ou interagir nos canais de comunicação da ACE Batatais, podemos utilizar uma variedade de tecnologias que coletam, automática ou passivamente, as suas informações. Os dados solicitados e/ou coletados pela ACE Batatais são genéricos tais como nome, sexo, idade, endereço residencial ou comercial, número de telefones, e-mails, profissão, atividades, preferências no uso de produtos e serviços, interesses pessoais relacionados ao conteúdo acessado ou ofertado pela ACE Batatais e outros dados relacionados.
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II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais

A ACE Batatais poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:

Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
Execução de Políticas Públicas;
Estudos por órgãos de pesquisa;
Execução de contrato / diligencias pré-contratuais, mediante consentimento;
Exercício Regular de Direitos;
Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou de terceiros;
Tutela da Saúde Pública ou Privada;
Interesses legítimos do Controlador ou de Terceiro;
Proteção ao crédito.

Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.

Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.

III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento

A ACE Batatais é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ACE Batatais poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.

IV. Quais Informações Compartilhamos

A ACE Batatais poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome visando cumprir as finalidades descritas nessa política de privacidade ou para disponibilizar recursos, serviços e materiais aos usuários.

Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ACE Batatais exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.

Se você concordar em compartilhar seus dados pessoais, eventualmente eles poderão ser divulgados a terceiros e os dados pessoais que você divulgar estarão sujeitos à política de privacidade desse terceiro. Seus dados pessoais também podem ser usados por nós ou compartilhados com nossos sindicatos filiados, empresas parceiras e entidades parceiras para os fins descritos nessa política.

Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.

V. Informações que recebemos de terceiros

A ACE Batatais também pode receber seus dados pessoais ou dados de uso, por meio de terceiros, parceiros, contratados e outros. Se você estiver em outro site ou aplicativo, por exemplo, e optar por informar seus dados, inclusive pessoais, você estará permitindo a coleta e o compartilhamento (ou o terceiro, a coletar e compartilhar) informações sobre você.

Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.

Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.

VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas

Você pode sempre ter acesso aos seus dados, solicitar informações, correções ou atualizações, bem como optar pela exclusão destes do nosso banco de dados ou ainda optar por não compartilhar seus dados pessoais com terceiros; não permitir que nós utilizemos seus dados pessoais para enviar informações ou ofertas, ou por não receber informativos, mensagens de e-mail e outros comunicados: (i) enviando um e-mail para acebatatais@acebatatais.com.br; (ii) entrando em contato conosco por correspondência remetida à Praça dr. José arantes Junqueira, nº. 90 – Centro – Batatais/SP CEP. 14300-023); ou (iii) seguindo as instruções de remoção na comunicação que receber.

A ACE Batatais analisará seu pedido no prazo de até 15 dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.

Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.

VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados

A ACE Batatais pode usar tecnologia licenciada para veicular anúncios em outros canais ou em nosso conteúdo próprio, podendo ainda utilizar anunciantes de rede de terceiros para veicular anúncios e fornecedores de análise de terceiros, com o objetivo de avaliar e fornecer informações sobre o uso dos nossos sites e a visualização do nosso conteúdo. A ACE Batatais a princípio não compartilha seus dados pessoais com terceiros, mas os fornecedores de anúncios da rede, anunciantes, patrocinadores e/ou prestadores de serviços de análise podem determinar e acessar seus próprios cookies e tecnologias semelhantes em seu dispositivo e de alguma forma, coletar ou acessar dados sobre você, inclusive dados de uso.

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Antispam

A ACE Batatais compromete-se a não enviar spam, malas-diretas ou e-mails de qualquer natureza sem o consentimento prévio do usuário, de forma que o site dá a liberdade de o usuário decidir pelo recebimento de informações ou pelo seu cancelamento a qualquer momento.

VIII. Link para outros sites

O nosso site e/ou canais de comunicação físicos ou digitais, contem sites ou links para outros sites. Podem ainda conter sites ou links de anunciantes, patrocinadores e parceiros que podem usar nosso (s) logotipo (s) como parte de um acordo de parceria. Na medida em que os sites anunciados ou divulgados por nós, não são administrados pela ACE Batatais, nós não controlamos, participamos nem nos responsabilizamos por esses sites e conteúdos, produtos, serviços, políticas ou práticas de privacidade. Esses sites podem enviar seus próprios conteúdos ou cookies para o seu e-mail ou dispositivo, coletar dados de forma independente ou solicitar dados pessoais a você, e podem ou não ter suas próprias políticas de privacidade. Você deve avaliar a autenticidade de qualquer site que pareça ou afirme ser um dos nossos sites (inclusive aqueles vinculados por página de e-mail ou rede social).

IX. Como Protegemos os seus Dados Pessoais

A ACE Batatais observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.

A ACE Batatais mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.

A ACE Batatais, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.

X. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados

Ao utilizar o nosso site e canais de comunicação e nos fornecer dados pessoais, você concorda com a coleta, processamento, tratamento, manutenção e eventual transferência desses dados pessoais e dados de uso para as empresas associadas à ENTIDADE, bem como, parceiros, prestadores de serviços ou outros Controladores de dados pessoais, podendo inclusive haver transferência dos seus dados pessoais a outros países, quando todas as leis aplicáveis à matéria de proteção de dados pessoais e transferência internacional serão integralmente observadas.

Dados Sensíveis: Nosso site, tampouco nossos canais de comunicação com o usuário, coletam dados sensíveis, embora tenhamos convênio com empresas que prestem serviços cuja coleta deste tipo de dado esteja intrinsecamente voltada à prestação de seu serviço.

Crianças: Os nossos canais de informação não são destinados às crianças/adolescentes menores de 18 anos. Não coletamos de forma intencional nenhuma informação pessoal identificável ou dados pessoais de menores de idade. Se identificarmos ou tomarmos conhecimento, durante a coleta, que o usuário é menor de idade, não usaremos, trataremos nem manteremos suas informações sem o consentimento dos pais ou responsáveis.

XI. Política de uso de Cookies

Os Cookies são utilizados para que nosso site possa reconhecer o perfil do Usuário, visando fornecer conteúdos personalizados. A utilização de Cookies neste site é opcional e a maioria dos navegadores pode ser configurada para recusar a recepção de Cookies. Entretanto, o Usuário deve estar ciente de que os Cookies são indispensáveis para uma boa experiência de uso e para a operação correta e segura deste site, permitindo usufruir de algumas funções essenciais.

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XII. Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca de Batatais/SP.